REsp 1904023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão da juntada extemporânea de documentos (reconhecendo sua admissibilidade desde que observado o contraditório e inexistente má-fé) e registrou que a embargante não impugnou de forma séria e específica os documentos; assim, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a pretensão das partes equivaleria a novo julgamento da causa, fora do alcance dos aclaratórios.

Parties
Autora/credora: MRT SERVIÇOS LTDA.; Ré/devedora/embargante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MRT SERVIÇOS LTDA.

Autora/credora

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Ré/devedora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada extemporânea de documentos nos autos
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 434 e 435 do NCPC
  3. 3 incidência do art. 1.022 do NCPC (cabimento dos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão da juntada extemporânea de documentos (reconhecendo sua admissibilidade desde que observado o contraditório e inexistente má-fé) e registrou que a embargante não impugnou de forma séria e específica os documentos; assim, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a pretensão das partes equivaleria a novo julgamento da causa, fora do alcance dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.