REsp 1929207 - ACORDAO

REsp 1929207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, manteve-se o entendimento de que não há prazo mínimo definido pelo STJ para a configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel e que a jurisprudência afasta majoração de honorários no agravo interno cujo recurso não foi conhecido integralmente ou foi improvido.

Parties
Embargante: SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Recursais

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Parties

SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 existência de prazo mínimo para configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; ademais, manteve-se o entendimento de que não há prazo mínimo definido pelo STJ para a configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel e que a jurisprudência afasta majoração de honorários no agravo interno cujo recurso não foi conhecido integralmente ou foi improvido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração