Rcl 41372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as razões apresentadas repetiam argumentos já decididos e rejeitados; e a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi devidamente fundamentada em razão do abuso e da litigância de má-fé, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Parties: Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Competência, Litigância De Má Fé, Multas Processuais

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Competência Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 competência para apreciação de reclamação entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ após Resolução STJ n. 3/2016
3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Mantém-se a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.