AREsp 1722753 - ACORDAO

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Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas à alegada liquidez do crédito e à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula 7 do STJ; os embargos representam tentativa de rejeulgamento da causa e, por seu caráter protelatório, foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Liquidez Do Crédito, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Liquidez Do Crédito Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada iliquidez do crédito e necessidade de habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas à alegada liquidez do crédito e à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula 7 do STJ; os embargos representam tentativa de rejeulgamento da causa e, por seu caráter protelatório, foram rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015