AREsp 1716997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargantes demonstraram, na verdade, intuito de rejulgamento e não a existência de vício sanável pelos aclaratórios; além disso o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Parties
Embargante: ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou adequadamente a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargantes demonstraram, na verdade, intuito de rejulgamento e não a existência de vício sanável pelos aclaratórios; além disso o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial