AREsp 1659836 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para, excepcionalmente, conhecer o agravo anteriormente interposto como regimental (aplicação da fungibilidade), mas negar-lhe provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo falta de fundamentação no acórdão (art. 93, IX, CF) e aplicando-se a jurisprudência do STF segundo a qual questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Temas 339, 895 e 181/STF).

Parties
Embargante: BRUNO KOHLER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade +1 more

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Parties

BRUNO KOHLER FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 conversão do agravo em recurso regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial conforme art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para, excepcionalmente, conhecer o agravo anteriormente interposto como regimental (aplicação da fungibilidade), mas negar-lhe provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo falta de fundamentação no acórdão (art. 93, IX, CF) e aplicando-se a jurisprudência do STF segundo a qual questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Temas 339, 895 e 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo regimental e negado-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Conhecer do agravo regimental