REsp 1914357 - DECISAO

REsp 1914357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, seguiu jurisprudência aplicável e não incorreu em omissão, reformatio in pejus ou supressão de instância; a insurgência da OI traduz mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Autor: LUANA ALBINO (LUANA); Réu: OI S.A./BRASIL TELECOM (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Retardatário, Omissão, Reformatio in Pejus, Parconditio Creditorum, Tema 1051 Do STJ, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Retardatário Omissão Reformatio in Pejus Parconditio Creditorum Tema 1051 Do STJ +1 more

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Parties

LUANA ALBINO (LUANA)

Autor

OI S.A./BRASIL TELECOM (OI)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 caráter facultativo da habilitação de crédito retardatário na recuperação judicial
  3. 3 alegação de supressão de instância e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, seguiu jurisprudência aplicável e não incorreu em omissão, reformatio in pejus ou supressão de instância; a insurgência da OI traduz mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar as penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.