EAREsp 1511879 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, por entender-se que a parte embargante apontou omissão específica e que a interposição de embargos de divergência inaugura nova via recursal, justificando a condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de recurso que revisa critérios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, por entender-se que a parte embargante apontou omissão específica e que a interposição de embargos de divergência inaugura nova via recursal, justificando a condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o que até agora já foi arbitrado, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.