AREsp 1547486 - ACORDAO

AREsp 1547486 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nem se indicou o dispositivo federal supostamente violado, incumbindo a Súmula 284/STF; portanto os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, IAC Nº 1 (resp 1.604.412/sc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé IAC Nº 1 (resp 1.604.412/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente diante da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, CPC/73)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nem se indicou o dispositivo federal supostamente violado, incumbindo a Súmula 284/STF; portanto os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no momento, a sanção requerida na impugnação