EAREsp 1534327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido quanto à ausência de nulidade, à suficiência da fundamentação e à aplicação regular da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC), negando-se a revisão de fatos e provas por violação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Agravante/recorrente: LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA; Agravado/recorrido: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; restante não conhecido ou não provido conforme fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Ônus Da Prova, Perícia, Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Ônus Da Prova Perícia Identidade Física Do Juiz Prequestionamento +2 more

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Parties

LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 uso da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o acórdão recorrido quanto à ausência de nulidade, à suficiência da fundamentação e à aplicação regular da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC), negando-se a revisão de fatos e provas por violação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; restante não conhecido ou não provido conforme fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afaste-se a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa