REsp 1906094 - DECISAO

REsp 1906094 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; a execução pode prosseguir independentemente do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, sendo que apenas o levantamento dos valores arrecadados deve aguardar o trânsito (art. 32, §2º da LEF); a alegação de violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) não foi acolhida; discussões que demandariam reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fixação de honorários recursais observa os limites do art. 85 do CPC e dos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Terceiro Anuente, Expropriação Antecipada, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Penhora De Terceiro Anuente Expropriação Antecipada Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de expropriação sem trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; a execução pode prosseguir independentemente do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, sendo que apenas o levantamento dos valores arrecadados deve aguardar o trânsito (art. 32, §2º da LEF); a alegação de violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) não foi acolhida; discussões que demandariam reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fixação de honorários recursais observa os limites do art. 85 do CPC e dos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.