REsp 1493455 - DECISAO

REsp 1493455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a corrigir; os embargos opostos pela embargante eram intempestivos; a oposição de embargos por uma parte não interrompe o prazo da outra para opor embargos, conforme jurisprudência do STJ; e a insurgência tem caráter meramente infringente, não ficando admissível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MANOEL FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MANOEL FERREIRA DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos
  2. 2 se existia omissão ou contradição no acórdão impugnado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a corrigir; os embargos opostos pela embargante eram intempestivos; a oposição de embargos por uma parte não interrompe o prazo da outra para opor embargos, conforme jurisprudência do STJ; e a insurgência tem caráter meramente infringente, não ficando admissível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.