AREsp 1844022 - DECISAO

AREsp 1844022 - DECISAO

Havendo omissão sobre os honorários sucumbenciais recursais, deve-se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ; considerando o tempo de tramitação do recurso e a complexidade da causa, condena-se a embargada ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado na origem.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Embargada: POSTO DE SERVIÇOS VILA CARVALHO DE ARACATUBA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

POSTO DE SERVIÇOS VILA CARVALHO DE ARACATUBA II LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à possibilidade de arbitramento
  3. 3 fixação percentual dos honorários recursais considerando o tempo de tramitação e a complexidade da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários sucumbenciais recursais, deve-se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ; considerando o tempo de tramitação do recurso e a complexidade da causa, condena-se a embargada ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Condeno a embargada a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios.
  • Publique-se.