AREsp 1758143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentos não impugnados pela parte agravante devem ser mantidos (Súmula 283/STF); e eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a alteração da decisão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PADRÃO BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Prorrogação Do Stay Period
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

PADRÃO BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Impugnação (ou ausência desta) de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentos não impugnados pela parte agravante devem ser mantidos (Súmula 283/STF); e eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a alteração da decisão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa