AREsp 1851787 - DECISAO

AREsp 1851787 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e incluir a majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: PEDRO LUCAS MARTINS RAMALHO; Recorrente: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais de 15% para 17%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS MARTINS RAMALHO

Embargante

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e incluir a majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais de 15% para 17%.

Orders

  • Modificar a parte dispositiva para: "CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da...
  • Publique-se. Intimem-se.