AREsp 1727442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e cristalino, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a incidência da Súmula 07/STJ impede o reexame de provas, corroborando a manutenção do desprovimento do agravo.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 07/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e cristalino, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015, e a incidência da Súmula 07/STJ impede o reexame de provas, corroborando a manutenção do desprovimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).