REsp 1768894 - ACORDAO

REsp 1768894 - ACORDAO

Não se verificam os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava adequadamente fundamentado, e os embargos tinham, em verdade, a finalidade de modificar a decisão, o que é incabível nos declaratórios. Assim, conheceu-se e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeitados
Outcome
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Falta De Fundamentação), Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 (obscuridade, Contradição, Omissão, Falta De Fundamentação) Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de os embargos declaratórios terem efeito modificativo
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava adequadamente fundamentado, e os embargos tinham, em verdade, a finalidade de modificar a decisão, o que é incabível nos declaratórios. Assim, conheceu-se e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.