REsp 1851806 - ACORDAO

REsp 1851806 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional: decidiu, de forma motivada, que a suspensão das execuções individuais em recuperação judicial não alcança demandas sobre quantia ilíquida e que o credor pode optar por habilitar seu crédito no quadro geral ou aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução individual, não havendo violação dos dispositivos apontados pela embargante.

Parties
Embargado: ELDI SOARES DA SILVA e outros; Embargante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Habilitação Retardatária De Crédito, Quantia Ilíquida, Execução Individual, Apuração Do Quantum
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Da Execução Habilitação Retardatária De Crédito Quantia Ilíquida +2 more

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Parties

ELDI SOARES DA SILVA e outros

Embargado

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à impossibilidade de execução individual de crédito concursal
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão das execuções individuais àquelas que versem sobre quantia ilíquida
  3. 3 Faculdade do credor de habilitar retardatariamente o crédito na recuperação judicial e de aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir em execução individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padeceu de omissão nem negativa de prestação jurisdicional: decidiu, de forma motivada, que a suspensão das execuções individuais em recuperação judicial não alcança demandas sobre quantia ilíquida e que o credor pode optar por habilitar seu crédito no quadro geral ou aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução individual, não havendo violação dos dispositivos apontados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.