HC 639210 - ACORDAO

HC 639210 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão interpretou corretamente o art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019, entendendo configurada novatio legis in mellius quanto à exigência de reincidência específica, e aplicou a fração mais favorável de 40% da pena para progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo, porém reincidente em crime comum.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: APENADO / REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição E Omissão Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

APENADO / REEDUCANDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição ou omissão
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão interpretou corretamente o art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019, entendendo configurada novatio legis in mellius quanto à exigência de reincidência específica, e aplicou a fração mais favorável de 40% da pena para progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo, porém reincidente em crime comum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.