AREsp 1811554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de alegações com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado. Ademais, a CAIXA não regularizou a representação processual no prazo concedido, incorrendo nas hipóteses do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do NCPC, razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargado: DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU; Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DOMINGOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Recurso Protelatório Imposição De Multa Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU

Embargado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Com Imposição De Multa Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e consequências da sua ausência (art. 76, § 2º, e art. 932, parágrafo único, do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de alegações com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado. Ademais, a CAIXA não regularizou a representação processual no prazo concedido, incorrendo nas hipóteses do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do NCPC, razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DOMINGOS.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela CAIXA
  • Condenar a CAIXA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DOMINGOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC