AREsp 1548291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: tratou da questão da unirrecorribilidade e da admissibilidade dos recursos, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é matéria de mérito, alheia à competência da Presidência/Vice-Presidência; o julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: ANTÔNIO NAUFEL; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão E Efeito Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão E Efeito Dos Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO NAUFEL

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 vedação à interposição simultânea de dois recursos (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 se o acórdão omitiu-se quanto ao mérito de recurso que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: tratou da questão da unirrecorribilidade e da admissibilidade dos recursos, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é matéria de mérito, alheia à competência da Presidência/Vice-Presidência; o julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.