AREsp 1774365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios traduzem mera insatisfação e pretensão de rediscussão, não cabível em embargos declaratórios. A majoração de honorários respeitou o art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.07/STJ.

Parties
Embargante: RONALDO BARBOSA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

RONALDO BARBOSA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Natureza não modificativa dos embargos quando visam reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios traduzem mera insatisfação e pretensão de rediscussão, não cabível em embargos declaratórios. A majoração de honorários respeitou o art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)