AREsp 1585051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões relevantes, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame da causa e não integravam o julgado, e o prequestionamento ficto não foi corretamente invocado nos autos.

Parties
Autor: ORTHOFIX DO BRASIL LTDA.; Réu: MUNDIAL VISION SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cláusula Compromissória, Ação Monitória
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cláusula Compromissória Ação Monitória

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Parties

ORTHOFIX DO BRASIL LTDA.

Autor

MUNDIAL VISION SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP e outros

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 incidência do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões relevantes, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame da causa e não integravam o julgado, e o prequestionamento ficto não foi corretamente invocado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.