AREsp 1861266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e completo, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos buscavam reexaminar questões de mérito já enfrentadas; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o Enunciado n. 182/Súmula do STJ e óbices de súmulas indicadas), justificando o desprovimento do agravo regimental e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RENATA DE SOUZA COUTO; Embargante: FLAVIO ALVES COUTO; Embargante: MATHEUS HENRIQUE FIUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Incidentes (stj/stf), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Domiciliar, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmulas Incidentes (stj/stf) Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA DE SOUZA COUTO

Embargante

FLAVIO ALVES COUTO

Embargante

MATHEUS HENRIQUE FIUZA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e completo, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos buscavam reexaminar questões de mérito já enfrentadas; ademais, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o Enunciado n. 182/Súmula do STJ e óbices de súmulas indicadas), justificando o desprovimento do agravo regimental e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido / Nego provimento ao agravo regimental