REsp 1619568 - ACORDAO

REsp 1619568 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada quanto ao ponto relativo à ausência de impugnação específica no agravo interno; as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte delas assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser suprido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ - ASSERJUSPAR; Embargada: UNIÃO FEDERAL; Parte Interessada: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL DO PARANÁ - SINJUSPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litispendência, Ação Civil Pública, Legitimidade De Associações E Sindicatos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litispendência Ação Civil Pública Legitimidade De Associações E Sindicatos Súmula 182/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ - ASSERJUSPAR

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL E ELEITORAL DO PARANÁ - SINJUSPAR

Parte Interessada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  3. 3 verificação de litispendência entre ação civil pública proposta por associação e ação ajuizada por sindicato

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada quanto ao ponto relativo à ausência de impugnação específica no agravo interno; as questões de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte delas assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que nova oposição de embargos de declaração considerada protelatória importará imposição de multa processual nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015