AREsp 1872183 - DECISAO

AREsp 1872183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não são cabíveis; foi ainda advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 769 STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não são cabíveis; foi ainda advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos ulteriormente repetidos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).