AREsp 1502813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (incluindo a desnecessidade da prova oral diante da suficiência da prova documental) e a insurgência da parte visava, na verdade, ao reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Réu: Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP; Réu: Paulo Birolli; Réu: Luiz Vilar de Siqueira; Réu: Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual, Prova Oral, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Nulidade Processual Prova Oral +1 more

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Parties

Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP

Réu

Paulo Birolli

Réu

Luiz Vilar de Siqueira

Réu

Associação dos Expositores Agropecuários, Industriais e Comerciais da Região de Fernandópolis - Cia da Expô

Réu

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Pretensão de reexame de prova documental e necessidade de prova oral
  3. 3 Possibilidade de nulidade por mitigação da fase probatória (art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (incluindo a desnecessidade da prova oral diante da suficiência da prova documental) e a insurgência da parte visava, na verdade, ao reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados