RHC 138571 - DECISAO

RHC 138571 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição quanto ao trânsito em julgado e permitir o enfrentamento das alegações sobre a prisão preventiva, mas manteve-se a decisão de negar provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na quebra da fiança (mudança de endereço sem comunicação ao juízo), o que justifica a cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem e alegações inovadoras em embargos (excesso de prazo/formação da culpa) não foram conhecidas por configurarem supressão de instância ou inovação recursal.

Parties
Embargante: CELSO SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra Da Fiança, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra Da Fiança Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo

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Parties

CELSO SIQUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto ao trânsito em julgado da sentença penal
  2. 2 necessidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição quanto ao trânsito em julgado e permitir o enfrentamento das alegações sobre a prisão preventiva, mas manteve-se a decisão de negar provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada na quebra da fiança (mudança de endereço sem comunicação ao juízo), o que justifica a cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem e alegações inovadoras em embargos (excesso de prazo/formação da culpa) não foram conhecidas por configurarem supressão de instância ou inovação recursal.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.