AREsp 1729089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência pretendia o reexame de matéria cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e houve aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Liquidez Do Crédito, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Liquidez Do Crédito Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional na origem sobre a liquidez do crédito somente após a decretação da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e se ela obsta o conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência pretendia o reexame de matéria cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e houve aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015