REsp 1890611 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal expressamente enfrentado o fato novo indicado; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito já decidida nem para reexaminar provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Direitos Da Personalidade, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Validade Da Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão recorrid0
- 2 possível colisão entre liberdade de informação e presunção de inocência
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal expressamente enfrentado o fato novo indicado; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito já decidida nem para reexaminar provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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