HC 665540 - ACORDAO

HC 665540 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a Turma reconheceu lacuna na nova redação normativa (Lei 13.964/19) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e adotou a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto para primários em face da alteração legislativa que distinguiu reincidência específica de genérica; assim, não houve violação dos princípios invocados e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; EMBARGADO: DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGANTE

DOUGLAS RAFAEL SILVA VIANA (PRESO)

EMBARGADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 existência de lacuna normativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a Turma reconheceu lacuna na nova redação normativa (Lei 13.964/19) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e adotou a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto para primários em face da alteração legislativa que distinguiu reincidência específica de genérica; assim, não houve violação dos princípios invocados e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.