AREsp 1797228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de sucessivos embargos opostos com intuito protelatório, condenaram-se os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO; Embargante: EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa, Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer E Pedido De Restituição
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de caráter protelatório pela interposição de embargos sucessivos
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, por se tratar de sucessivos embargos opostos com intuito protelatório, condenaram-se os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado, correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015