AREsp 1761064 - ACORDAO

AREsp 1761064 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto foi suficientemente fundamentado ao julgar improcedente a demonstração de usucapião e a ausência de prova da impenhorabilidade/bem de família, matéria que demanda reexame de fatos e provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação não foi atacada, incindindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração, com evidente intuito infringente, são inadequados e devem ser rejeitados; não há elementos para aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Embargante: MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impenhorabilidade Usucapião

Case Brief

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Parties

MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 cabimento do art. 1.022 do novo CPC
  3. 3 análise de prova de usucapião

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto foi suficientemente fundamentado ao julgar improcedente a demonstração de usucapião e a ausência de prova da impenhorabilidade/bem de família, matéria que demanda reexame de fatos e provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação não foi atacada, incindindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração, com evidente intuito infringente, são inadequados e devem ser rejeitados; não há elementos para aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do novo CPC no caso concreto