AREsp 1761731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a insurgência tinha caráter de rediscussão da matéria e foi considerada protelatória; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Multa Por Abuso Processual, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Multa Por Abuso Processual Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a insurgência tinha caráter de rediscussão da matéria e foi considerada protelatória; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015