AREsp 1806433 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, de modo que a irresignação buscava rediscutir o mérito por via inadequada e não sanar vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Teresinha Xavier Saliba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Preclusão De Fundamentos, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Recursos Competência Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Teresinha Xavier Saliba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, de modo que a irresignação buscava rediscutir o mérito por via inadequada e não sanar vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.