REsp 1881812 - ACORDAO

REsp 1881812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso...

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Parties
Autora / Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu / Embargado: ELIEZER BERGARA RODRIGUES; Réu / Embargado: CRISTINA REIS MUCCI BERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Desfazimento Contratual Por Interesse Do Vendedor, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Despesas Tributárias E Condominiais, Sucumbência, Multa Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Lei Nº 13.786/2018
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Em Construção Desfazimento Contratual Por Interesse Do Vendedor Retenção De Valores +9 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora / Embargante

ELIEZER BERGARA RODRIGUES

Réu / Embargado

CRISTINA REIS MUCCI BERGARA

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF quanto à indicação genérica de violação de norma federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fato e prova em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)