HC 666636 - ACORDAO

HC 666636 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão: reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e determinou-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto para primários (40%), em respeito à vedação de interpretação extensiva prejudicial e ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; EMBARGADO: WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JUNIOR (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Extensiva, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGANTE

WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JUNIOR (PRESO)

EMBARGADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 existência de lacuna normativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão: reconheceu-se lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum e determinou-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto para primários (40%), em respeito à vedação de interpretação extensiva prejudicial e ao princípio da ultratividade da lei mais benéfica; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Quinta Turma.