AREsp 1857951 - DECISAO

AREsp 1857951 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, declarando não-knowno do recurso especial e majorando os honorários para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante: DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA; Parte Adversa: SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais; Não conheço do recurso especial; Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Recuso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Recuso Especial

Case Brief

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Parties

DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA

Embargante

SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão acerca da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, acolhem-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, declarando não-knowno do recurso especial e majorando os honorários para 12% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais; Não conheço do recurso especial; Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.