REsp 1930009 - DECISAO

REsp 1930009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão invocada pela embargante (Controvérsia n. 285) foi publicada após a decisão embargada e apenas demonstra a possibilidade de futura afetação, que não chegou a ocorrer; portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processo Civil Precedentes Embargos De Declaração Omissão No Julgado Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido observado que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a decisão mencionada da Comissão Gestora de Precedentes configura omissão no julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão invocada pela embargante (Controvérsia n. 285) foi publicada após a decisão embargada e apenas demonstra a possibilidade de futura afetação, que não chegou a ocorrer; portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.