RMS 53198 - DECISAO

RMS 53198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já sanou a ilegalidade apontada ao afastar a aplicação do laudo da Junta Médica e determinar a reinclusão da impetrante nas listas de aprovados, cabendo a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e o cargo durante o estágio probatório, não havendo demonstração nos autos de direito líquido e certo à imediata nomeação.

Parties
Embargante/impetrante: MARÍLIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA; Órgão Coator: Junta Médica do TRF5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Perícia Médica, Estágio Probatório
Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Perícia Médica Estágio Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARÍLIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA

Embargante/impetrante

Junta Médica do TRF5

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à anulação do laudo médico da Junta Médica
  2. 2 pedido de nomeação imediata da impetrante como portadora de necessidade especial
  3. 3 compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo a ser avaliada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada já sanou a ilegalidade apontada ao afastar a aplicação do laudo da Junta Médica e determinar a reinclusão da impetrante nas listas de aprovados, cabendo a avaliação da compatibilidade entre a deficiência e o cargo durante o estágio probatório, não havendo demonstração nos autos de direito líquido e certo à imediata nomeação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se