AREsp 1804623 - DECISAO

AREsp 1804623 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, contado a partir da publicação considerada no DJe.

Parties
Embargante: Anderson Simati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Reclamação, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Reclamação Agravo Interno Prazo Recursal

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Parties

Anderson Simati

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo de 2 dias em matéria penal (arts. 619 e 798 do CPP)
  3. 3 Não conhecimento do pedido de reclamação em agravo interno por ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, contado a partir da publicação considerada no DJe.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos.
  • Publique-se.