AREsp 1762934 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente para não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; por consequência, não é possível examinar o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Henrique Marty Nerys Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
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Parties

Henrique Marty Nerys Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às matérias de mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente para não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; por consequência, não é possível examinar o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.