AREsp 1793666 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e tratando-se de mero inconformismo do embargante, além do fato de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS VENTURINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e tratando-se de mero inconformismo do embargante, além do fato de o agravo regimental não ter sido conhecido em razão da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.