REsp 1928218 - DECISAO

REsp 1928218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de afronta à coisa julgada não foi demonstrada por trecho do acórdão; e a alegação de perda de objeto constitui inovação recursal não prequestionada cujo exame demandaria reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: ANTÔNIO EUDES SANTOS FEITOSA MENDES DE ALMEIDA E OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO EUDES SANTOS FEITOSA MENDES DE ALMEIDA E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao enfrentamento da alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 alegada perda de objeto do recurso especial
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de afronta à coisa julgada não foi demonstrada por trecho do acórdão; e a alegação de perda de objeto constitui inovação recursal não prequestionada cujo exame demandaria reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.