REsp 1743526 - DECISAO

REsp 1743526 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e sendo o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ, impondo-se a majoração dos honorários, fixada em R$ 1.000,00.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e sendo o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7/STJ, impondo-se a majoração dos honorários, fixada em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majorar em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.