AREsp 1837186 - DECISAO

AREsp 1837186 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte preencheu incorretamente o número do processo na guia de custas, não regularizou o recolhimento no prazo aberto na origem após indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo previsão legal para nova oportunidade por este Tribunal, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n.187 e o consequente julgamento do recurso como deserto; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não comportam alteração do decisum.

Parties
Embargante: ANA MARIA MARTINS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

ANA MARIA MARTINS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento de custas
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 efeito do indeferimento da gratuidade de justiça e prazo para recolhimento de custas (art. 99, §7º e art. 101, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a parte preencheu incorretamente o número do processo na guia de custas, não regularizou o recolhimento no prazo aberto na origem após indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo previsão legal para nova oportunidade por este Tribunal, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n.187 e o consequente julgamento do recurso como deserto; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não comportam alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)