AREsp 1633940 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e considerou que os cálculos foram revistos em razão de erro material; ademais, a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de impugnação específica justificaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento dos argumentos que visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: embargantes; Credores: credores; Devedora: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

credores

Credores

devedora

Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a revisão dos cálculos decorreu de erro material ou de alteração de critério de cálculo sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas e considerou que os cálculos foram revistos em razão de erro material; ademais, a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de impugnação específica justificaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento dos argumentos que visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.