AREsp 1299822 - DECISAO

AREsp 1299822 - DECISAO

Havendo obscuridade relativa à inversão dos ônus de sucumbência e omissão quanto à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar tais vícios. Quanto ao pedido de majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, o pedido não prospera porque o Tribunal de origem não fixou a verba e o recurso especial foi provido parcialmente, não preenchendo-se os requisitos consolidados pela jurisprudência da Corte Especial para aplicação automática da majoração; manteve-se, assim, o entendimento sobre a distribuição proporcional de custas e honorários, apurados em liquidação de sentença.

Parties
Embargante: Bosseti Representação Comercial Ltda.; Embargada: Soprano Eletrometalúrgica e Hidraúlica Ltda.; Embargada: Global Eletrometalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Vícios, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo De Comissões, Sucumbência Recíproca, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Base De Cálculo De Comissões Sucumbência Recíproca Liquidação De Sentença

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Parties

Bosseti Representação Comercial Ltda.

Embargante

Soprano Eletrometalúrgica e Hidraúlica Ltda.

Embargada

Global Eletrometalúrgica Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Vícios, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 obscuridade sobre a inversão dos ônus de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 incidência de impostos e encargos na base de cálculo das comissões

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade relativa à inversão dos ônus de sucumbência e omissão quanto à majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar tais vícios. Quanto ao pedido de majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, o pedido não prospera porque o Tribunal de origem não fixou a verba e o recurso especial foi provido parcialmente, não preenchendo-se os requisitos consolidados pela jurisprudência da Corte Especial para aplicação automática da majoração; manteve-se, assim, o entendimento sobre a distribuição proporcional de custas e honorários, apurados em liquidação de sentença.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sanem-se as obscuridades e omissões apontadas nos termos da decisão.