EREsp 1348956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava apenas reexame da controvérsia e reabertura de discussão já solucionada pelo Colegiado Maior, configurando mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, além de não ser cabível nesta Corte o exame, mesmo para fins de prequestionamento, de suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC; Embargada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Juiz Natural, Decisão Surpresa, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação (full Disclosure)
Processual Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Mercado De Capitais Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento +6 more

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Parties

ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC

Embargante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 pretensão de reexame de matéria já decidida pelo Colegiado Maior
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de normas constitucionais nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência buscava apenas reexame da controvérsia e reabertura de discussão já solucionada pelo Colegiado Maior, configurando mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, além de não ser cabível nesta Corte o exame, mesmo para fins de prequestionamento, de suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração