AREsp 1051150 - DECISAO

AREsp 1051150 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de relatoria que manteve a inadmissibilidade do recurso especial está amparada em súmula e precedentes do STJ; revisar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não apontaram qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Plano Collor, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Plano Collor Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade no decisum
  2. 2 transferência de valores bloqueados pelo Bacen
  3. 3 violação do art. 6º da Lei n. 8024/90 e medidas provisórias 168/169/189

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão de relatoria que manteve a inadmissibilidade do recurso especial está amparada em súmula e precedentes do STJ; revisar o acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não apontaram qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a sua acolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.